Termos e condições

1.1 AMBIGUA: nome comercial de ????????????????????, com sede em Évora e registada sob o número ?????. 

1.2 Cliente: pessoa física ou jurídica que firma contrato com a AMBIGUA. 

1.3 Consumidor: um Cliente conforme o artigo 1.2, que não está actuando no exercício de profissão ou empresa. 

1.4 Site da Ambigua: o site da Ambigua, entre outros, a ser acessado no site www.ambiguaedicoes.pt. 

1.5 Produtos: a definição mais abrangente de um produto ou conjunto de produtos, nomeadamente: livros, cd, e outros bens disponibilizados no nosso site.

1.6 Contrato: um contrato à distância, pelo qual o Cliente, através de um sistema organizado pela Ambigua, para vendas à distância de produtos em Mendo e até o fechamento de um contrato, exclusivamente, uma ou mais técnicas de comunicação à distância são utilizadas. 

1.7 Tempo de reflexão: tempo durante o qual o Consumidor tem a opção de realizar a resolução da compra, via direito de retirada. 

1.8 Direito de retirada: a opção de um Consumidor – após o recebimento do(s) Produto(s) solicitado(s) poderá devolver esses Produtos à Mendo dentro do prazo de reflexão e recuperar seu preço de compra.

2.1 Estes termos se aplicam a todas as ofertas e contratos (contratos à distância) da Mendo que se estendem à venda de Produtos. 

2.2 Os possíveis termos de compra utilizados pelo Cliente são explicitamente rejeitados e, portanto, não se aplicam aos contratos firmados com a Mendo. 

2.3 No caso de uma ou mais disposições nestes termos gerais, total ou parcialmente, serem nulas e sem efeito ou poderem ser declaradas nulas e sem efeito, os outros termos gerais permanecerão completamente aplicáveis. 

2.4 Nesses termos gerais, a palavra ‘por escrito’ também pode ser classificada como documentos produzidos por escrito que serão enviados por meios eletrônicos, incluindo definitivamente documentos de e-mail e fax.

2.5 O conteúdo deste site, bem como o conteúdo de todas as outras expressões do Mendo na Internet, foi composto com o máximo cuidado. No entanto, a Mendo não pode fornecer garantias quanto à natureza, correcção ou conteúdo dessas informações. Mendo não é responsável por possíveis erros ou imprecisões, ou pelos resultados do uso das informações em questão.

3.1 As especificações do produto são mencionadas, assim como o preço do produto, incluindo o IVA, com os produtos oferecidos no site da Mendo. Os custos de remessa são exibidos antes ou depois da realização do contrato. 

3.2 Os produtos oferecidos no site da Mendo contêm uma descrição e / ou imagem o mais precisa e verdadeira possível e / ou imagem do Produto oferecido. 

3.3 Caso as descrições e / ou imagens descritas no artigo 3.2 sejam diferentes na realidade, a Mendo não é responsável por nenhuma compensação em relação ao Cliente. O Consumidor reserva-se sempre o seu direito de rescisão, conforme determinado no artigo 6.1. 

3.4 Mendo fornece ao Cliente informações sobre o tempo de entrega esperado do Produto; este termo é apenas uma indicação.

3.5 Os possíveis direitos de importação devidos são sempre por conta do Cliente.

4.1 Os acordos ocorrem após o Cliente aceitar uma oferta ou cotação emitida pela Mendo e a Mendo concordar com essa aceitação. 

4.2 Também ocorre um acordo caso a Mendo prossiga com a entrega dos Produtos ao Cliente, depois que um Cliente fizer um pedido pelo site da Mendo. 

4.3 Mendo é sempre livre para – sem justificativa – não concordar com uma oferta feita por um Cliente. Caso o Cliente já tenha efetuado o pagamento à Mendo, a Mendo reembolsará esse valor ao Cliente imediatamente após a recusa.

5.1 Após a realização de um contrato, a Mendo oferecerá os Produtos encomendados para transporte. Os custos do transporte são exibidos durante a realização de um contrato. 

5.2 A entrega do pedido prossegue na estrada pavimentada em frente à primeira porta ao nível do solo, a menos que seja acordado de outra forma (por escrito) entre Mendo e o Cliente. 

5.3 Após a celebração de um acordo entre a Mendo e o Cliente, os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues pela Mendo o mais rápido possível. 

5.4 Caso a Mendo não seja capaz de entregar o (s) Produto (s) pedido (s) pelo Cliente dentro de trinta (30) dias, o Consumidor poderá resolver o contrato.

6.1 Após o recebimento do (s) Produto (s) encomendado (s), o Consumidor tem catorze (14) dias para – com base em seu Direito de retirada – devolver o (s) Produto (s) solicitado (s) à Mendo, desde que não estejam fechados e sem danos, sem justificativa. . 

6.2 Após o recebimento do Produto, a Mendo reembolsará o valor da fatura do Produto ao Consumidor, dentro de trinta (30) dias. 

6.3 Caso um Consumidor use seu Direito de retirada, o risco da remessa e os custos de remessa serão por conta do Consumidor. 

6.4 A partir do momento do recebimento do (s) Produto (s), o Consumidor precisa tomar todas as medidas apropriadas para evitar danos ao Produto e / ou embalagens. 

6.5 Os produtos danificados nunca serão devolvidos pela Mendo.

6.6 O Consumidor não pode tornar seu Direito de retirada válido caso o Produto solicitado: tenha sido fabricado de acordo com a preferência pessoal do Cliente ou se enquadre em outra exceção, conforme mencionado no artigo 7:46, n.º 4, do Código Civil Holandês.

7.1 O cliente precisa verificar os produtos entregues imediatamente após o recebimento. Os possíveis produtos defeituosos precisam ser relatados à Mendo, dentro de um prazo de sete (7) dias, no máximo. 

7.2 Caso Mendo declare as reclamações como justificadas, será oferecido ao Cliente reparo, um Produto substituto ou reembolso do valor da fatura do Produto. 

7.3 O Cliente não tem direito à Garantia, conforme descrito neste artigo, caso seja concluída a conclusão de que o defeito no Produto é causado pelo Cliente.

8.1 As especificações do produto, bem como o preço do produto, incluindo o IVA, são mencionados no site da Mendo. Os custos de envio são exibidos antes ou durante a realização do contrato. 

8.2 O pagamento precisa ser liquidado durante a realização de um Contrato. 

8.3 O cliente precisa relatar possíveis imprecisões na fatura para a Mendo imediatamente, após o que a Mendo irá corrigir o valor. 

8.4 Imprecisões na fatura não isentam o Cliente de nenhuma obrigação de pagamento ou qualquer outra obrigação relatada nesses termos.

9.1 Os Produtos entregues pela Mendo permanecerão propriedade da Mendo até o momento em que o Cliente tiver acompanhado bem todas as obrigações do contrato fechado com a Mendo. 

9.2 Caso a Mendo apele à retenção do título, o contrato fechado relevante será considerado resolvido, sem prejuízo do direito da Mendo de reivindicar compensação por danos, perda de interesse e interesse. 

9.3 O conteúdo do site da Mendo, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, design, marcas e nomes de domínio, são de propriedade da Mendo e são protegidos por direitos autorais e direitos de propriedade intelectual ou industrial existentes de acordo com a lei aplicável. Os usuários do site não têm permissão para duplicar ou colocar o site ou qualquer parte dele à disposição de alguém, sem a permissão da Mendo.

10.1 A Mendo não é obrigada a acompanhar quaisquer obrigações para com o Cliente se elas forem restritas, como resultado de circunstâncias pelas quais não podem ser responsabilizadas por lei, nem por força da lei, por um ato legal ou por noções de trânsito. 

10.2 Durante o período de força maior, Mendo pode reter as obrigações do contrato em suspensão. No caso de força maior durar mais de um período de trinta (30) dias, o Cliente e a Mendo têm o direito de resolver o contrato, sem qualquer obrigação de reembolsar os danos sofridos pela outra parte.

11.1 No caso de a Mendo ser responsabilizada, toda responsabilidade é limitada – no máximo – ao valor da fatura do contrato, pelo menos à parte do contrato à qual a responsabilidade se refere. 

11.2 Mendo é responsável apenas por danos imediatos. Com dano imediato, entende-se exclusivamente: 

• Os custos razoáveis, para determinar a causa e o tamanho do dano, desde que a determinação esteja relacionada ao dano, no sentido destes termos. 
• Os possíveis custos razoáveis feitos para ter o desempenho deficiente da Mendo respondido ao contrato, na medida em que possam ser imputados a Mendo 
• Custos razoáveis, feitos para evitar ou limitar danos, desde que o Cliente demonstre que esses custos levaram limitar os danos imediatos, conforme significados neste artigo.

11.3 Mendo exclui toda responsabilidade por danos indiretos sofridos pelo uso de produtos fornecidos pela Mendo, com exceção de situações nas quais os danos podem ser diretamente atribuídos à intenção intencional ou negligência grave por parte da Mendo, sua administração e / ou equipe de gerenciamento. 

11.4 Em qualquer caso, a Mendo nunca é responsável pelos seguintes itens de perda: Danos conseqüentes, lucros cessantes, economias perdidas e danos por interrupção dos negócios.

12.1 A lei holandesa se aplica exclusivamente a todas as relações jurídicas em que Mendo é parte. A aplicabilidade da CISG está excluída. 

12.2 O Cliente e Mendo não recorrerão a um juiz até que eles tenham feito o máximo para resolver uma disputa em consulta mútua. 

12.3 A menos que determinado de outra forma pelas regras da lei obrigatória, primeiro o juiz de Amsterdã tem o direito de ser informado das diferenças entre Mendo e o cliente.